{"id":3,"date":"2022-10-14T11:02:05","date_gmt":"2022-10-14T11:02:05","guid":{"rendered":"http:\/\/lmpetshop.pt\/?page_id=3"},"modified":"2023-03-11T17:36:52","modified_gmt":"2023-03-11T17:36:52","slug":"termosdeservico","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/lmpetshop.pt\/index.php\/termosdeservico\/","title":{"rendered":"Termos de Servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"\n

AVISO LEGAL<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

CONDI\u00c7\u00d5ES QUE REGEM A ENCOMENDA E COMPRA DOS PRODUTOS.<\/h4>\n\n\n\n

Com a aceita\u00e7\u00e3o das presentes condi\u00e7\u00f5es o consumidor assume t\u00ea-las lido e aceite, constituindo as mesmas o regime que rege a compra e venda dos produtos online. Os sites e outros canais de comunica\u00e7\u00e3o promovidos e mantidos pela Lismoreira, LDA. sociedade comercial por quotas, com o NIPC 507828330, destinam-se \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os a consumidores finais com idade superior a 18 anos, contact\u00e1vel pelo telem\u00f3vel 914456456, e endere\u00e7o electr\u00f3nico\u00a0geral@lmpetshop.pt.\u00a0As presentes condi\u00e7\u00f5es regem-se pelo Decreto-Lei n\u00ba 24\/2014, de 14 de Fevereiro, e aplicam-se a todas as transac\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio on-line, nomeadamente a encomenda, entrega e pagamento dos bens. A Lei n\u00ba 67\/98, de 26 de Outubro transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica portuguesa a Directiva n\u00ba 95\/46\/CE, relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados. A Lismoreira, LDA., recorre ao uso de Cookies de forma a melhorar a sua experi\u00eancia de navega\u00e7\u00e3o. Cookies s\u00e3o pequenos ficheiros de informa\u00e7\u00e3o que o seu browser gera e que s\u00e3o armazenados no seu disco r\u00edgido. O Cliente autoriza expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o de cookies.<\/p>\n\n\n\n

REGIME DA ENCOMENDA, COMPRA E PAGAMENTO<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Com a finaliza\u00e7\u00e3o da encomenda e com a subsequente ordem de pagamento, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos disponibilizados no cat\u00e1logo on-line. As caracter\u00edsticas dos produtos fornecidos constam do cat\u00e1logo dispon\u00edvel on-line. O pre\u00e7o total dos produtos, IVA e outros impostos ou taxas, custos de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos aplic\u00e1veis, constam do cat\u00e1logo online. Os custos de envio das encomendas variam consoante a encomenda e acrescem a esta, sendo apresentados na finaliza\u00e7\u00e3o da encomenda e antes do pagamento da mesma. Tal como o prazo previsto de entrega que igualmente \u00e9 apresentado na finaliza\u00e7\u00e3o da encomenda antes do pagamento dos produtos. Para pagamento das encomendas pode optar por uma das seguintes formas, ou das que forem apresentadas no site: \u2022 Envio \u00e0 cobran\u00e7a: recebendo na morada indicada atrav\u00e9s dos CTT a encomenda ou um postal, para levantamento e pagamento da encomenda; \u2022 Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito: em ambiente seguro com encripta\u00e7\u00e3o SSL a 128 bits; \u2022 Pagamento de servi\u00e7os\/compras atrav\u00e9s de Multibanco ou Homebanking.<\/p>\n\n\n\n

POL\u00cdTICA DE PRE\u00c7OS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Os pre\u00e7os apresentados no site s\u00e3o v\u00e1lidos apenas para compras on-line, podendo ser diferentes dos apresentados na loja f\u00edsica. Os pre\u00e7os j\u00e1 incluem IVA, \u00e0 taxa legal em vigor.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO DE LIVRE RESOLU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 24\/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor disp\u00f5e de 14 dias ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o do bem para proceder \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato e \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do bem. Para o efeito o consumidor tem de comunicar \u00e0 Lismoreira LDA., a decis\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do contrato por meio de uma declara\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca. Considera-se declara\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca quando apresentada, exclusivamente, por carta enviada pelo correio ou por email para o seguinte endere\u00e7o: geral@lmpetshop.pt, ou outra comunica\u00e7\u00e3o com o mesmo teor. O direito de livre resolu\u00e7\u00e3o deve ser exercido mediante a expedi\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o referida no par\u00e1grafo anterior no prazo de 14 dias. Incumbe exclusivamente ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o no prazo legal. O consumidor deve, no prazo de 14 dias da data em que tiver comunicado a sua decis\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do contrato, devolver e entregar os bens na loja onde foram adquiridos. Em caso de resolu\u00e7\u00e3o, incumbe exclusivamente ao consumidor suportar o custo da devolu\u00e7\u00e3o do bem. Em caso de resolu\u00e7\u00e3o do presente contrato, ser\u00e3o reembolsados todos os pagamentos efectuados, (com excep\u00e7\u00e3o de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por n\u00f3s oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso. A Lismoreira, LDA., pode reter o reembolso enquanto os bens n\u00e3o forem recebidos ou enquanto o consumidor n\u00e3o apresentar prova irrefut\u00e1vel da devolu\u00e7\u00e3o do bem. Sem preju\u00edzo da reten\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior, o incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da recep\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, importam a devolu\u00e7\u00e3o em dobro, sem preju\u00edzo do direito do consumidor a indemniza\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais. O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restitu\u00ed-los nas devidas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o. O exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica o direito de o consumidor inspeccionar, com o devido cuidado, a natureza, as caracter\u00edsticas e o funcionamento do bem. O consumidor \u00e9 respons\u00e1vel pela deprecia\u00e7\u00e3o do bem, se a manipula\u00e7\u00e3o efectuada para inspeccionar a natureza, as caracter\u00edsticas e o funcionamento desse bem exceder a manipula\u00e7\u00e3o que habitualmente admitida nos estabelecimentos comerciais. Com o exerc\u00edcio do direito de resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 restitu\u00eddo ao consumidor o pre\u00e7o pago deduzido da import\u00e2ncia correspondente \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o. Se a deprecia\u00e7\u00e3o for total n\u00e3o h\u00e1 lugar a qualquer restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

EXCLUS\u00c3O DO DIREITO DE LIVRE RESOLU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

N\u00e3o existe o direito a livre resolu\u00e7\u00e3o do contrato nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: \u2013 Fornecimento de bens selados n\u00e3o suscept\u00edveis de devolu\u00e7\u00e3o, por motivos de protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ou de higiene quando abertos ap\u00f3s a entrega; \u2013 Fornecimento de grava\u00e7\u00f5es \u00e1udio ou v\u00eddeo seladas ou de programas inform\u00e1ticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade ap\u00f3s a entrega; \u2013 Fornecimento de um jornal, peri\u00f3dico ou revista, com excep\u00e7\u00e3o dos contratos de assinatura para o envio dessas publica\u00e7\u00f5es; \u2013 Sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio dos direitos decorrentes da garantia legal dos bens de consumo, est\u00e3o exclu\u00eddos do direito de livre de resolu\u00e7\u00e3o os seguintes tipos de produtos: \u2022 Produtos de cosm\u00e9tica, beleza e de higiene pessoal, roupa interior, suplementos alimentares, vitaminas, produtos de uso intimo; \u2022 Grava\u00e7\u00f5es \u00e1udio e v\u00eddeo, de discos e de programas inform\u00e1ticos a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade.<\/p>\n\n\n\n

GARANTIA LEGAL<\/h4>\n\n\n\n

Nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n\u00ba 84\/2008, de 21 de Maio, os produtos fornecido poder\u00e3o beneficiar do prazo da garantia de conformidade de 2 anos contados desde a data da sua entrega ao cliente.<\/p>\n\n\n\n

LEI APLIC\u00c1VEL E FORO<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e, para a resolu\u00e7\u00e3o de qualquer lit\u00edgio, \u00e9 competente o foro da Comarca de Sintra, com ren\u00fancia a qualquer outro. Em caso de lit\u00edgio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios de Consumo:\u00a0CNIACC \u2013 Centro Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de Consumo<\/strong>\u00a0Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa \u2013 Campus de Campolide\u00a0www.arbitragemdeconsumo.org<\/a>\u00a0CIMAAL \u2013 Centro de Informa\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve<\/strong>\u00a0Edif\u00edcio Ninho de Empresas \u2013 Estrada da Penha 8005-131 Faro\u00a0www.consumidoronline.pt<\/a>\u00a0Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra<\/strong>\u00a0Av. Fern\u00e3o Magalh\u00e3es, n.\u00ba 240, 1\u00ba 3000-172 Coimbra\u00a0www.centrodearbitragemdecoimbra.com<\/a>\u00a0Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa<\/strong>\u00a0Rua dos Douradores, 116, 2\u00ba 1100-207 Lisboa\u00a0www.centroarbitragemlisboa.pt<\/a>\u00a0Contratos celebrados na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira<\/strong>\u00a0Rua da Figueira Preta, n.\u00ba 10, 3.\u00ba andar 9050-014 Funchal\u00a0centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt<\/a>\u00a0Centro de Informa\u00e7\u00e3o de Consumo e Arbitragem do Porto<\/strong>\u00a0Rua Dami\u00e3o de G\u00f3is, 31 \u2013 Loja 6 4050-225 Porto\u00a0www.cicap.pt<\/a>\u00a0Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave<\/strong>\u00a0Rua Capit\u00e3o Alfredo Guimar\u00e3es, n.\u00ba 1 4800-019 Guimar\u00e3es www.triave.pt\u00a0Centro de Informa\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)<\/strong>\u00a0BRAGA: Rua D Afonso Henriques, n\u00ba 1 (Ed Junta de Freguesia da S\u00e9) 4700 \u2013 030 Braga VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, n\u00ba 103 (Edif\u00edcio Vila Rosa) 4900 \u2013 394 Viana do Castelo\u00a0www.ciab.pt<\/a>\u00a0Em caso de lit\u00edgio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios em \u201clinha\u201d (RLL), a Plataforma ODR (\u201conline dispute resolution\u201d), com compet\u00eancia para resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios relativos \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contratuais resultantes de contratos de venda ou de servi\u00e7os online. Aceda aqui \u00e0 Plataforma Eletr\u00f3nica de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios nos contratos de venda ou de servi\u00e7os online. Para Queixas e Reclama\u00e7\u00f5es \u2013\u00a0geral@lmpetshop.pt.\u00a0Mais informa\u00e7\u00f5es em Portal do Consumidor www.consumidor.pt\/<\/p>\n\n\n\n

ANEXO<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Formul\u00e1rio de informa\u00e7\u00e3o sobre o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o \u2013 nos termos do art\u00ba 11\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 24\/2014, de 14 de Fevereiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DIREITO DE LIVRE RESOLU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O consumidor tem o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o do presente contrato no prazo de 14 dias de calend\u00e1rio, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que n\u00e3o seja o transportador, adquire a posse f\u00edsica dos bens. A fim de exercer o seu direito de livre resolu\u00e7\u00e3o, tem de nos comunicar (inserir aqui o seu nome, endere\u00e7o geogr\u00e1fico e, eventualmente, n\u00famero de telefone, n\u00famero de fax e endere\u00e7o de correio electr\u00f3nico) a sua decis\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do presente contrato por meio de uma declara\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electr\u00f3nico). Para que o prazo de livre resolu\u00e7\u00e3o seja respeitado, basta que a sua comunica\u00e7\u00e3o referente ao exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o seja enviada antes do termo do prazo de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

EFEITOS DA LIVRE RESOLU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Em caso de resolu\u00e7\u00e3o do presente contrato, ser-lhe-\u00e3o reembolsados todos os pagamentos efectuados, excluindo os custos de envio, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decis\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do presente contrato. Efectuamos esses reembolsos por transfer\u00eancia banc\u00e1ria; em qualquer caso, n\u00e3o incorre em quaisquer custos como consequ\u00eancia de tal reembolso. Podemos reter o reembolso at\u00e9 termos recebido os bens devolvidos, ou at\u00e9 que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver os bens para: Lismoreira LDA. \u2013 Rua Estrada da barragem n.\u00ba 122, loja A 4575-003 Alpendorada e Matos, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Considera-se que o prazo \u00e9 respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Tem de suportar os custos directos da devolu\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n

MODELO DE FORMUL\u00c1RIO DE LIVRE RESOLU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(S\u00d3 DEVE PREENCHER E DEVOLVER O PRESENTE FORMUL\u00c1RIO SE QUISER RESOLVER O CONTRATO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lismoreira LDA. \u2013 Rua Estrada da barragem n.\u00ba 122, loja A 4575-003 Alpendorada e Matos. Pela presente comunico\/comunicamos (*) que resolvo\/resolvemos (*) do meu\/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem\/para a presta\u00e7\u00e3o do seguinte servi\u00e7o (*) \u2013 Solicitado em (*)\/recebido em (*) \u2013 N\u00ba da encomenda \u2013 Nome do(s) consumidor(es) \u2013 Endere\u00e7o do(s) consumidor(es) \u2013 NIB do(s) consumidor(es) \u2013 Assinatura do(s) consumidor(es) (s\u00f3 no caso de o presente formul\u00e1rio ser notificado em papel) (*) Riscar o que n\u00e3o interessa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AVISO LEGAL CONDI\u00c7\u00d5ES QUE REGEM A ENCOMENDA E COMPRA DOS PRODUTOS. Com a aceita\u00e7\u00e3o das presentes condi\u00e7\u00f5es o consumidor assume t\u00ea-las lido e aceite, constituindo as mesmas o regime que rege a compra e venda dos produtos online. 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